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Juiz natural, audiências virtuais e acesso à Justiça na era digital em pauta no 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas
O avanço da digitalização no Judiciário e seus impactos sobre as garantias fundamentais da advocacia foram o foco do Painel “Juiz natural, juiz à distância e ‘juiz sem rosto’ na era digital”, que integrou a programação do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, na tarde desta sexta-feira (20/3).
O debate reuniu representantes da advocacia de diferentes estados para discutir os efeitos da chamada Justiça 4.0 sobre o acesso ao magistrado, a realização de audiências e a preservação do princípio do juiz natural. Participaram do painel a diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA/PR), Maíra Fonseca; a presidente da OAB do Mato Grosso, Gisela Cardoso; o presidente da OAB Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira; e o diretor da Escola de Prerrogativas da OAB Santa Catarina, Gabriel Kazapi.Na avaliação de Gisela Cardoso, a regulamentação da inteligência artificial é urgente para garantir segurança e evitar que erros, como “alucinações” de IA. A advogada chamou atenção para o juízo 100% digital, apontando que, embora ofereça celeridade e acesso remoto, ele compromete a humanização e o contato pessoal essencial entre advogado e magistrado. “Quando se tira a pessoalidade, a humanização do trato entre advogado e julgador, você transforma o sistema de justiça em uma ferramenta onde os algoritmos vão decidir”, afirmou. Para ela, a IA deve ser usada como ferramenta de apoio, jamais de substituição, e reforçou a importância da regulamentação para preservar a qualidade do ensino jurídico e a atuação profissional. Bitto Pereira destacou que, embora a digitalização traga avanços tecnológicos, a efetiva prestação judicial ainda enfrenta desafios significativos no dia a dia do advogado. Ele apontou que o foco do jurisdicionado é a entrega rápida da prestação jurisdicional, e não a implementação de sistemas digitais ou metas do CNJ. “No fim do dia, o que eu quero como advogado, sendo voz do cidadão, é chegar na comarca e ser atendido”, afirmou.
O presidente da OAB Mato Grosso do Sul ressaltou que a implementação do juízo digital e da Justiça 4.0 nem sempre garante eficiência ou efetividade. Ele criticou a expectativa de gravações de sustentação oral ou atendimento virtual como “uma fantasia”, afirmando que juízes e ministros não têm tempo para acompanhar essas ferramentas de forma integral. Para ele, a presença física e o contato direto com magistrados continuam essenciais, especialmente quando se trata de garantir direitos e prerrogativas do advogado. Gabriel Kazapi trouxe alertas sobre os impactos do anonimato de magistrados e da adoção de ferramentas digitais não regulamentadas na advocacia e para o avanço do tecnofeudalismo, no qual grandes empresas de tecnologia controlam dados e conhecimento, sem obedecer a legislação nacional. Ferramentas digitais, como o WhatsApp, operam segundo políticas globais próprias, reforçando a necessidade urgente de regulamentação. Ao concluir, Kazapi defendeu que a inteligência artificial seja usada como ferramenta de acesso e aceleração da justiça, mas sempre preservando direitos e prerrogativas, num processo dialético de tese, antítese e síntese.
Confira os destaques
“Quando se tira a pessoalidade, a humanização do trato entre advogado e julgador, você transforma o sistema de justiça em uma ferramenta onde os algoritmos vão decidir”, Gisela Cardoso
“Se houve um erro com inteligência artificial, o advogado é punido; o juiz corrige o erro material sem problemas”, Gisela Cardoso
“Inteligência artificial é um caminho sem volta, deve ser regulamentada e recebida como ferramenta de auxílio, jamais de substituição”, Gisela Cardoso
“A oralidade e a presença física do advogado são essenciais para convencer o julgador; arquivos digitais ou vídeos não substituem a palavra viva”, Gisela Cardoso
“Temos avanço com o juízo 4.0, com o juízo digital, é evidente, mas às vezes as regras do CNJ não coincidem com a realidade do dia a dia”, Bitto Pereira
“Essa situação de gravação por vídeo para você assistir sustentações orais é uma fantasia; ninguém faz isso, ninguém vai fazer nunca”, Bitto Pereira
“O que me parece mais importante é a comunicação efetiva do advogado, seja presencial ou digital, garantindo a efetiva prestação judicial”, Bitto Pereira
“Prerrogativa da advocacia não é pauta corporativa, é pauta da cidadania, é garantia de direitos fundamentais, é exercício dos direitos humanos”, Gabriel Kazapi
“Ferramentas digitais, como WhatsApp, não se submetem à legislação brasileira, europeia ou de qualquer outro país; é uma política global que não podemos mudar”, Gabriel Kazapi
“Precisamos avançar em um processo dialético entre o uso da inteligência artificial como ferramenta de acesso e o conhecimento humano, para garantir uma boa síntese na justiça distribuída”, Gabriel Kazapi
Fonte:
OAB Paraná
20/03/2026 (00:00)
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