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Judiciário regulamenta uso de Inteligência Artificial para tradução simultânea em audiências de custódia
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) oficializou o uso de uma ferramenta de tradução simultânea com inteligência artificial nas audiências de custódia de todo o Estado. A ferramenta de Transcrição Automática de Linguagem por Inteligência Artificial (Talia) foi instituída pela Portaria Conjunta nº 03/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) nessa quinta-feira (26/03), reforçando o compromisso com a inovação e a inclusão, padronizando o uso da tecnologia em todos os Juízos de Custódia do Ceará.
A inovação visa ampliar o acesso à Justiça e garantir que estrangeiros ou pessoas não fluentes em português participem das audiências de forma clara, compreensível e com pleno respeito às garantias processuais. Inicialmente, a ferramenta foi desenvolvida e usada em audiências e reuniões para economizar tempo com degravações, mas foi aprimorada para fazer também traduções.
O normativo estabelece que a ferramenta de tradução automática possui caráter subsidiário. Isso significa que o uso do intérprete humano continua sendo preferencial sempre que houver disponibilidade. O intérprete poderá realizar diretamente a tradução ou supervisionar a fidelidade do conteúdo traduzido pela IA, revisando e corrigindo eventuais imprecisões.
Em situações nas quais não seja possível contar imediatamente com intérprete humano, a ferramenta poderá ser usada de forma exclusiva, desde que haja justificativa detalhada registrada no termo de audiência e cumpra demais disposições da Portaria. A pessoa custodiada deverá ser informada sobre o uso da ferramenta de tradução simultânea, resguardando-se o direito de solicitar intérprete humano quando entender necessário.
As audiências que utilizarem o sistema contarão com gravação audiovisual completa e transcrição integral do conteúdo, possibilitando fiscalização posterior da fidelidade das traduções e eventuais revisões pelo magistrado responsável.
O normativo ainda reforça que apenas o sistema oficialmente aprovado pelo TJCE poderá ser empregado nas audiências de custódia, garantindo uniformidade, segurança e confiabilidade no uso da tecnologia em todo o Estado.
COMO SOLICITAR O ACESSO?
A nova solução de IA está disponível no Hub Digital do TJCE e pode ser acessada por magistradas(os), servidoras(es), ocupantes de cargo em comissão e estagiárias(os).
Para acessar a ferramenta, a(o) magistrada(o) ou o gestor da unidade poderá solicitar via Catinet ou via CPA/SEI encaminhado para o Serviço de Central de Atendimento em Tecnologia da Informação (SERVCENTI), informando nome completo, matrícula, CPF, e-mail institucional, lotação e perfil de acesso.
PROMOJUD
As iniciativas em Inteligência Artificial integram o Programa de Modernização do Judiciário Cearense (Promojud), que faz parte da Estratégia de Transformação Digital do TJCE. O programa prevê um investimento de US$ 35 milhões, destinado a promover uma mudança estrutural e aprofundar a adoção de tecnologias no âmbito da Justiça estadual. Os recursos são provenientes de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e de aportes do próprio Tribunal, instituições que também realizam a supervisão das ações. Mais informações sobre a Estratégia de Transformação Digital do TJCE podem ser acessadas clicando AQUI.
Fonte:
TJ Ceará
31/03/2026 (00:00)
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